Salário Mínimo em Angola 2026: Valor, Quem Abrange e o Que Muda

Salário Mínimo em Angola 2026: Valor, Quem Abrange e o Que Muda

O salário mínimo em Angola em 2026 é de 100.000 Kz por mês para a generalidade dos trabalhadores. As microempresas, as empresas em início de actividade e o trabalho doméstico têm um mínimo diferente, de 50.000 Kz. Abaixo explicamos quem fica abrangido, o que mudou em Setembro e o que fazer se a sua entidade empregadora não cumprir.

Quanto é o salário mínimo em 2026

O regime actual vem do Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho. Este decreto fixou o salário mínimo nacional em duas fases. Primeiro, 70.000 Kz, a partir de 16 de Setembro de 2024. Depois, passados 12 meses, 100.000 Kz.

A subida para 100.000 Kz entrou em vigor a 16 de Setembro de 2025. Mas o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) deu mais 12 meses às empresas que provassem não ter condições de pagar logo o novo valor. Esse prazo extra terminou em Setembro de 2026. Por isso, a partir deste mês, quase nenhuma empresa abrangida tem desculpa para pagar menos de 100.000 Kz.

Atenção: muitas notícias falam em "subida em Setembro" sem dizer o ano. O valor de 100.000 Kz já estava em vigor desde Setembro de 2025. O que mudou em Setembro de 2026 foi o fim do período de adaptação das empresas que tinham pedido mais tempo.

Quem tem direito aos 100.000 Kz

O valor geral aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem do sector privado e empresarial, com contrato, que não estejam numa das excepções. Na prática, se trabalha numa empresa com mais de 10 trabalhadores, numa loja de uma cadeia como a Kero ou o Shoprite, num banco, numa empresa de segurança privada ou numa obra de uma construtora média, o seu salário não pode ficar abaixo de 100.000 Kz.

As excepções de 50.000 Kz

• Microempresas: segundo a Lei n.º 30/11, das Micro, Pequenas e Médias Empresas, são as que empregam até 10 trabalhadores e/ou facturam por ano até ao equivalente a 250 mil dólares em Kz. Quando há dúvida, prevalece o critério da facturação.
• Empresas iniciantes (start-ups), que o decreto trata da mesma forma que as microempresas.
• Trabalho doméstico: a empregada, o motorista ou o jardineiro contratado por uma família. O MAPTSS lembra que estes trabalhadores também devem ser inscritos na Segurança Social.

E a função pública?

Os funcionários públicos têm uma tabela salarial própria, com índices por carreira. Em Janeiro de 2026, o Executivo aprovou um aumento geral de 10% nos salários-base da Administração Pública. Se é funcionário público, confirme a sua categoria e índice junto dos recursos humanos do seu organismo.

O que conta para chegar aos 100.000 Kz

Esta é a dúvida mais comum. O guia prático do MAPTSS explica que o salário mínimo é uma "soma mínima dos rendimentos pecuniários", que inclui o salário base, os suplementos remuneratórios e os subsídios. Ou seja, o total em dinheiro que recebe por mês conta para o mínimo.

Há, no entanto, um limite: segundo o mesmo guia, o salário base não pode ser inferior a 50.000 Kz. Veja dois exemplos:

• Salário base de 70.000 Kz, mais 15.000 Kz de subsídio de alimentação e 15.000 Kz de subsídio de transporte: total de 100.000 Kz. Cumpre o mínimo.
• Salário base de 40.000 Kz, mais 60.000 Kz em subsídios: total de 100.000 Kz, mas o base fica abaixo de 50.000 Kz. Não cumpre.

Se tem dúvidas sobre o seu caso, peça o recibo de vencimento e veja cada linha. O recibo deve mostrar o salário base e cada subsídio em separado.

Quanto recebe de facto com 100.000 Kz

Com 100.000 Kz brutos, desconta 3% para o INSS, ou seja, 3.000 Kz. Não paga IRT, porque em 2026 os rendimentos até 150.000 Kz estão isentos (Lei n.º 14/25, do Orçamento Geral do Estado). Fica com cerca de 97.000 Kz líquidos.

Empresas que dizem não poder pagar

O decreto prevê uma saída para empresas em dificuldade real. Elas podem pedir ao MAPTSS uma autorização temporária para pagar abaixo do mínimo, por um período máximo de 24 meses. Para isso têm de entregar:

• a certidão comercial actualizada;
• as projecções de salários para os 12 meses seguintes;
• as declarações de regularidade fiscal;
• a carta de pedido e o registo dos salários do ano anterior.

Os pedidos são analisados pelo Grupo Técnico de Evolução do Salário Mínimo Nacional (GTEESMN). Segundo o MAPTSS, a segurança privada foi o sector com mais pedidos, cerca de 29%, e a maioria foi recusada depois de verificada. Ou seja: a empresa não pode simplesmente decidir que não paga. Tem de ter uma autorização. Se a sua entidade empregadora diz que tem essa autorização, tem todo o direito de perguntar.

O que fazer se recebe menos do que o mínimo

• Junte provas. Guarde os recibos de vencimento, o contrato e os extractos bancários onde entra o salário.
• Fale primeiro com os recursos humanos, por escrito, e peça a correcção. Às vezes é um erro de processamento.
• Procure o sindicato do seu sector, se existir. O MAPTSS incentiva os trabalhadores a organizarem-se.
• Apresente queixa à Inspecção Geral do Trabalho (IGT). O guia do MAPTSS diz que as denúncias dos trabalhadores e dos cidadãos são o que permite à IGT agir a tempo. Confirme os contactos e a morada dos serviços da IGT na sua província no site oficial do MAPTSS.

Os direitos no contrato, nas férias e no despedimento estão na Lei Geral do Trabalho, a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.

O que muda na prática para quem procura emprego

Com o fim do período de adaptação, as ofertas para funções de entrada, como operador de caixa, ajudante de armazém, segurança ou repositor, devem anunciar pelo menos 100.000 Kz em empresas do regime geral. Se uma vaga numa empresa grande oferece 60.000 ou 70.000 Kz, isso é sinal de alerta: ou a empresa não cumpre a lei, ou está a contar como "salário" valores que não o são.

Quando for à entrevista, pergunte qual é o salário base e quais são os subsídios.

Perguntas Frequentes

O salário mínimo em Angola é 70.000 ou 100.000 Kz?

É 100.000 Kz no regime geral. Os 70.000 Kz vigoraram entre Setembro de 2024 e Setembro de 2025. Em Setembro de 2026 acabou o prazo extra das empresas que tinham pedido mais tempo.

Uma empregada doméstica pode ganhar menos de 100.000 Kz?

Sim. Para o trabalho doméstico o mínimo é de 50.000 Kz. O empregador também deve inscrevê-la na Segurança Social.

Os subsídios contam para o salário mínimo?

Segundo o guia do MAPTSS, sim: conta a soma do salário base, suplementos e subsídios. Mas o salário base não pode ficar abaixo de 50.000 Kz.

Quem ganha o salário mínimo paga IRT?

Não. Em 2026 os rendimentos até 150.000 Kz estão isentos de IRT. Paga apenas os 3% de INSS.

A minha empresa tem 8 trabalhadores. Pode pagar 50.000 Kz?

Pode, se for de facto uma microempresa nos termos da Lei n.º 30/11. Quando há dúvida, conta o volume de facturação anual, não só o número de trabalhadores.

Fontes: MAPTSS — salário mínimo de 100 mil kwanzas; MAPTSS — Guia prático do salário mínimo nacional; Decreto Presidencial n.º 152/24; Jornal de Angola; Lei n.º 30/11 (MPME); KPMG Angola — Lei do OGE 2026.

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